CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS

CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO

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Pelo presente instrumento de CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS, de um lado, o INSTITUTO PATRÍCIA LORDÊLO (IPL), com sede na Av. Antônio Carlos Magalhães, nº 846, Itaigara, na cidade de Salvador, Estado da Bahia, inscrita no CNPJ sob o nº 34.499.714/0001-08, doravante denominada CONTRATADA, representada neste ato, pela sua Diretora Geral, Professora Dra. Patrícia Virgínia Silva Lordêlo Garboggini, brasileira, casada, portador da CIRG nº 6598880-92, CPF nº 644.674.495-15 e, de outro lado, o (a) aluno(a) ingressante no CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM FISIOTERAPIA NA SAÚDE DA MULHER E SAÚDE PÉLVICA,

doravante denominado CONTRATANTE, têm entre si, como justo e contratado a prestação de serviços educacionais, com fundamento nos artigos 206, II e III, 207, 209  e 242 da CF/88, art. 3º, §2º da Lei nº 8.078/90, Lei 9.394/96, Lei nº 9.870/99, e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, conforme as cláusulas e condições a seguir especificadas e cujo cumprimento as partes se obrigam mutuamente.

CLÁUSULA I – DO OBJETO

1.1  – Este contrato tem por objeto a prestação de serviços educacionais pela CONTRATADA em favor do CONTRATANTE, com vistas à realização do Curso escolhido pelo CONTRATANTE supra indicado (“Curso”), comprometendo-se as partes a cumpri-lo, sempre com base na boa-fé e no equilíbrio contratual.

1.2  O Curso objeto do presente contrato é realizado de forma híbrida, através de aulas teóricas realizadas em ambiente virtual na internet, em formato de aulas online gravadas e aulas online ao vivo, no sítio www.posgradipl.com.br, e através de aulas

práticas imersivas optativas no Instituto Patrícia Lordêlo, sediado na cidade de Salvador (BA), e no Centro Universitário das Faculdades Associadas (UNIFAE), sediado na cidade de São João da Boa Vista (SP), de acordo com o Projeto Pedagógico do Curso, fornecido pela CONTRATADA.

CLÁUSULA II – DA CONTRATAÇÃO E VIGÊNCIA

2.1 – O(A) CONTRATANTE poderá formalizar o contrato por meio eletrônico, através do envio do contrato datado, assinado, digitalizado e enviado para o e-mail [email protected]. O contrato já se encontra assinado pela CONTRATADA.

Parágrafo primeiro – No caso de procedimentos realizados eletronicamente, as partes reconhecem a validade e a segurança jurídica da produção documental eletrônica e de seu processamento em meio eletrônico, assim como reconhecem a validade do contrato, ao qual atribuem eficácia legal equivalente à de um documento físico originalmente formulado e subscrito pelos contratantes.

Parágrafo segundo – As informações pessoais e endereço consignados no contrato, por ocasião da matrícula ou da sua renovação, são de inteira e exclusiva responsabilidade do(a) CONTRATANTE, bem como as respectivas atualizações, especialmente dos endereços para envio de correspondências escolares e cobranças de mensalidades.

2.2 – O presente contrato tem vigência a partir da data de assinatura, estendendo-se para os demais semestres letivos em que o(a) aluno vier a efetivamente se matricular, com duração que pode variar entre dois e três semestres para o cumprimento da carga horária total do curso de 400 horas.

2.3 – O(A) CONTRATANTE deverá apresentar os documentos solicitados pela CONTRATADA, sendo responsável pela autenticidade e veracidade destes para fins de matrícula ou sua renovação. Na hipótese de eventuais pendências e/ou irregularidades na documentação, apuradas no decorrer do curso, a CONTRATADA reserva-se no direito de cancelar a matrícula ou não a renovar.

2.4 – No caso de irregularidades na documentação serem constatadas após a conclusão do curso, a CONTRATADA poderá recusar a emissão de documentos oficiais que tratam da situação acadêmica do(a) CONTRATANTE, inclusive do diploma.

2.5 – Eventual medida a ser tomada com fundamento nas cláusulas 2.3 e 2.4 será precedida de uma única tentativa de regularização junto ao(à) CONTRATANTE a ser diligenciada no endereço informado.

2.6 – O aluno poderá cumprir a carga horária de 400 horas num tempo mínimo de 12 (doze) meses e num tempo máximo de 18 (dezoito) meses, a contar pela data do início das aulas (07 de novembro de 2020).

CLÁUSULA III - DA MATRÍCULA E REMATRÍCULA

3.1 – A matrícula é ato indispensável que estabelece o vínculo acadêmico do(a) CONTRATANTE com a CONTRATADA, e dar-se-á com a assinatura deste contrato e pagamento do curso em que estiver inscrito.

Parágrafo único – Ao efetuar a matrícula, o(a) CONTRATANTE se submete ao Estatuto, Regimento Interno, Regulamento de Imersão Prática e demais normas e determinações emanadas pela CONTRATADA, os quais se encontram disponibilizados na Secretaria Geral da CONTRATADA bem como em seu site (www.posgradipl.com.br).

3.2 – A rematrícula consiste no ato que estabelece o vínculo acadêmico do(a) CONTRATANTE com a CONTRATADA nas semestralidades subsequentes à primeira e dar-se-á automaticamente, devido ao pagamento integral do curso antes do seu início.

Parágrafo único – No caso de procedimentos realizados eletronicamente, as partes reconhecem a validade e a segurança jurídica da produção documental eletrônica e de seu processamento em meio eletrônico, assim como reconhecem a validade do contrato, ao qual atribuem eficácia legal equivalente à de um documento físico originalmente formulado e subscrito pelos contratantes.

3.4 – No ato da matrícula ou rematrícula deverá ser realizado o pagamento da primeira parcela da semestralidade ou o pagamento integral do curso para ter direito ao desconto previsto.

Parágrafo único – Na hipótese de desistência do curso, será restituído ao(à) CONTRATANTE o valor proporcional de carga horária cumprida no período do contrato ativo em relação à carga horária que falta para completar o curso, menos 20% do valor do contrato referente à taxa administrativa.

CLÁUSULA IV – DO PAGAMENTO

4.1 – Exclusivamente pela contraprestação dos serviços educacionais a serem prestados, o(a) CONTRATANTE pagará o valor do período letivo total de 400 horas estabelecido para o curso em que se matriculou, com o número de parcelas e vencimento de acordo com a sua escolha no momento do pagamento no sítio posgradipl.com.br e do seu cartão de crédito. Na vigência do presente contrato (inicial ou renovação) inicia-se com a adesão ao período letivo semestral a ser cursado, sendo outubro o mês de referência para os ingressantes no primeiro semestre e abril o mês de referência para os ingressantes no segundo semestre.

CLÁUSULA V – DO VALOR DO CURSO

5.1 – O valor fixado para o curso em que se matriculou o(a) aluno(a) corresponde exclusivamente ao número de disciplinas constante no programa escolar respectivo (grade curricular), não incluindo dependências e adaptações de disciplinas, ou ampliação de carga horária prática, que deverão ser pagas à parte, caso haja.

5.2 – O não comparecimento do(a) CONTRATANTE às atividades acadêmicas inerentes aos serviços educacionais contratados não o(a) exime do pagamento, tendo em vista a disponibilização do serviço ao(à) CONTRATANTE, até o término do contrato ou até que seja formalizado e deferido o pedido de cancelamento da matrícula pela Direção Geral de Pós-Graduação.

Parágrafo único – Os valores pela contraprestação de atividades outras, por não estarem incluídos neste contrato, serão fixados pela CONTRATADA, com a prévia anuência do CONTRATANTE, e objeto de pagamento à parte da mensalidade.

5.3 – O valor total do curso será contratado no ato da matrícula, entre a CONTRATADA e o(a) CONTRATANTE nos termos do art. 1º da Lei 9.870/99 e corresponderá ao(à) CONTRATANTE ao valor nos termos do parágrafo primeiro deste artigo.

Parágrafo primeiro - Para a opção de pagamento por cartão de crédito, será necessário pagar o valor integral das 400 horas de curso, totalizando R$10.530,00 (dez mil quinhentos e trinta reais) e o número de prestações será definido pelo CONTRATANTE, sendo possível até 12 parcelas de R$877,50 (oitocentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) cada.

Parágrafo segundo – Para os alunos que realizaram o pagamento integral do curso referente às 400 horas, por cartão de crédito ou transferência bancária, assim como na forma semestral via boleto bancário, fica assegurada a manutenção dos valores pagos ou acordados no início da vigência deste contrato, mas exclusivamente no caso de realização do curso nos 18 meses sequenciais à assinatura do contrato. Havendo trancamento do curso e retorno posterior, os valores podem ser reajustados.

CLÁUSULA VI – DA PRORROGAÇÃO

6.1 – A prorrogação do contrato dar-se-á com a renovação da matrícula a cada semestre, nos termos da CLÁUSULA III, em especial, item 3.4, e desde que o(a) CONTRATANTE esteja adimplente com suas obrigações, em atenção ao disposto no art. 5º da Lei 9.870/99.

6.2 - A CONTRATADA reserva-se o direito de não prorrogar o contrato, seja em razão de não cumprimento de quaisquer de suas cláusulas, seja em razão de descumprimento do Estatuto ou Regimento Interno do Instituto Patrícia Lordêlo (IPL), por parte do CONTRATANTE, sendo-lhe assegurado, nesse último caso, o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA VII – DA RESCISÃO

7.1 - Poderá o contrato ser rescindido:

Parágrafo primeiro – Pelo(a) CONTRATANTE, mediante requerimento formal endereçado à Secretaria Geral da CONTRATADA, a qual fornecerá protocolo, nos casos de:

a) Cancelamento de matrícula;

b) Transferência.

Parágrafo segundo – Pela CONTRATADA, em razão de desligamento do(a) CONTRATANTE nos termos do Regimento Interno do Instituo Patrícia Lordêlo (IPL), sendo-lhe assegurado, nesse caso, o contraditório e a ampla defesa.

Parágrafo terceiro – O pedido será encaminhado à Diretoria Geral de Pós-Graduação para apreciação e deliberação, onde será deferido ou não no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da data do protocolo, cabendo à Secretaria Geral comunicar o(a) CONTRATANTE acerca do resultado, fornecendo-lhe certidão.

CLÁUSULA VIII – DO TRANCAMENTO DE MATRÍCULA

8.1 – O pedido de trancamento de matrícula deverá ser formal e endereçado à Secretaria Geral da CONTRATADA, mediante protocolo, sendo posteriormente encaminhado à Diretoria Geral de Pós-Graduação para apreciação e deliberação, onde será deferido ou não no prazo de até 10 (dez) dias úteis a contar da data do protocolo, cabendo à Secretaria Geral comunicar o(a) CONTRATANTE acerca do resultado, fornecendo-lhe certidão.

Parágrafo único – O abandono do curso por parte do(a) CONTRATANTE sem a devida formalização ocasionará a cobrança das parcelas de todo o período letivo correspondente.

8.2 – Sendo deferida a solicitação, será ressarcido ao CONTRATANTE o valor proporcional à carga horária cursada versus a carga horária que faltaria cursar para finalizar as 400 horas totais de curso, de acordo com a data do pedido de trancamento da matrícula, sendo descontado 20% do valor do contrato como taxa administrativa.

CLÁUSULA IX – DA DIVULGAÇÃO DE IMAGEM, IDEIAS E TEXTOS DO(A) CONTRATANTE

9.1 – O(A) CONTRATANTE autoriza, neste ato, o direito de uso de sua imagem e nome, individual ou coletivamente, ideias e textos acadêmicos, com objetivo de divulgação das atividades da CONTRATADA, podendo, para tanto, reproduzi-los ou divulgá-los por qualquer meio de comunicação, públicos ou privados, seja pela internet, através de vídeos e documentários produzidos pela CONTRATADA, seja por meio de jornais, periódicos, revistas, etc., dentre outros, sem qualquer ônus para as partes.

CLÁUSULA X – DA RESERVA DE DIREITOS

10.1 – A CONTRATADA se reserva no direito de adiar o início das aulas ou de cancelar o curso, ressarcindo os matriculados, caso não haja número mínimo de alunos para iniciar a turma.

10.2 – A CONTRATADA não se responsabiliza por eventuais danos causados aos bens do CONTRATANTE, utilizados nas dependências da CONTRATADA, que não guardem relação com o objeto contratual.

10.3 – O(A) CONTRATANTE obriga-se a ressarcir ou, se for o caso, a indenizar os danos materiais que causar, por dolo ou culpa, à CONTRATADA bem como a terceiros, nas dependências das clínicas escolas.

CLÁUSULA XI – DA CIÊNCIA DOS TERMOS DO PRESENTE CONTRATO

11.1 – O(A) CONTRATANTE e seu representante legal, se o caso, ao firmarem este contrato, manifestam prévio conhecimento de suas cláusulas e, livremente, as aceitam para todos os fins e efeitos, obrigando-se, inclusive, ao respeito e obediência às disposições Legais, Estatutárias, Regimentais e Normativas da CONTRATADA.

CLÁUSULA XII – DO RESPONSÁVEL PELAS OBRIGAÇÕES FINANCEIRAS

12.1 – O(A) CONTRATANTE e seu RESPONSÁVEL LEGAL identificado no item 2.6, assumem, solidariamente, a responsabilidade pelo pagamento de todo o valor da obrigação oriunda do contrato, ainda que não haja frequência em aulas, ressalvadas as hipóteses de trancamento ou cancelamento de matrícula em tempo hábil.

12.2 – Não sendo o caso de responsável legal, o RESPONSÁVEL FINANCEIRO assume, solidariamente com o CONTRATANTE a responsabilidade pelo pagamento de todo o valor da obrigação oriunda do contrato, ainda que não haja frequência em aulas, ressalvadas as hipóteses de trancamento ou cancelamento de matrícula em tempo hábil.

CLÁUSULA XIII – DO FORO

13.1 – Fica eleito o Foro da Comarca de Salvador, Estado da Bahia, para solucionar as questões oriundas do presente contrato, com a renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.